Jurisprudência e Legislação

Jurisprudência

A base de jurisprudência da InteliLaw reúne decisões de tribunais brasileiros, incluindo:

• Tribunais estaduais
• Tribunais regionais federais
• Tribunais superiores (STJ, STF, TST, entre outros)

As decisões são identificadas por tribunal, número do processo e data, permitindo a verificação direta pelo profissional.

Ao gerar uma minuta, a plataforma seleciona decisões relevantes com base nos tribunais indicados no formulário e no contexto do caso descrito.

Legislação

A base de legislação abrange a legislação federal brasileira, incluindo:

• Constituição Federal
• Códigos (Civil, Penal, Processo Civil, Processo Penal, entre outros)
• Leis complementares e ordinárias
• Decretos e normas infralegais

Os dispositivos legais citados nas minutas incluem indicação de artigo, lei e fonte, para consulta e conferência.

Rastreabilidade

Todas as referências — tanto de jurisprudência quanto de legislação — são rastreáveis. Isso significa que cada citação presente na minuta pode ser localizada e verificada na fonte original.