Bem-vindo(a) à InteliLaw. A tecnologia jurídica que desenvolvemos existe para potencializar o trabalho de quem atua no Direito. Estes Termos de Uso estabelecem as condições para que essa parceria funcione de forma transparente, segura e produtiva para todos. Leia-os com atenção.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma InteliLaw ("Plataforma"), incluindo seus aplicativos, extensões, integrações, APIs e quaisquer funcionalidades associadas, de titularidade de INTELILAW SERVIÇOS INTELIGENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.644.628/0001-60, com sede em Curitiba/PR ("InteliLaw", "nós" ou "nossa").

Ao acessar a Plataforma, criar conta, contratar plano, utilizar créditos, gerar conteúdos ou utilizar quaisquer funcionalidades, a Pessoa Usuária ("Usuário(a)" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais políticas complementares publicadas na Plataforma (conjuntamente, "Políticas"). Caso Você não concorde com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

1. OBJETO, NATUREZA E FINALIDADE DA PLATAFORMA

1.1. A InteliLaw é uma plataforma de tecnologia jurídica aplicada, voltada ao apoio e à potencialização da produção intelectual e operacional no campo do Direito, por meio de recursos de inteligência artificial, bases jurídicas estruturadas, automação de fluxos e ferramentas de análise e elaboração documental.

1.2. A Plataforma tem por finalidade auxiliar a atividade profissional e acadêmica jurídica, oferecendo ferramentas para pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, geração assistida de minutas e petições, análise de precedentes e apoio à fundamentação e à estratégia processual.

1.3. A InteliLaw não substitui, em nenhuma hipótese, a análise técnica, o juízo profissional, a estratégia processual, a revisão humana ou a responsabilidade ética e jurídica do(a) profissional pelo uso do conteúdo gerado. Todo conteúdo produzido na Plataforma é de natureza assistiva e deve ser obrigatoriamente revisado antes de qualquer utilização.

1.4. A utilização da Plataforma não cria, por si só, relação advogado-cliente, consultoria jurídica individualizada, mandato, representação judicial, parecer vinculante ou qualquer atividade privativa de advogado nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

1.5. A InteliLaw não estimula nem realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios, sendo que sua atividade se dá exclusivamente no modelo "Software-as-a-Service" (SaaS), ou seja, "Software como Serviço", voltada exclusivamente aos profissionais do Direito e aos estudantes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CAPACIDADE

2.1. A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas físicas plenamente capazes ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa com poderes suficientes para vinculá-las a estes Termos.

2.2. Ao utilizar a Plataforma, a Pessoa Usuária declara e garante:

1. possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos dos arts. 3º a 5º do Código Civil;
2. fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis;
3. utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com estes Termos e com a legislação aplicável;
4. em caso de uso em nome de pessoa jurídica, possuir poderes de representação suficientes para vinculá-la a estes Termos.

2.3. O uso continuado da Plataforma após eventual atualização destes Termos configura aceitação tácita da versão vigente.

3. CADASTRO, CONTA E ACESSO

3.1. Disposições Gerais

3.1.1. O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro prévio na Plataforma ("Cadastro"). A Pessoa Usuária é integralmente responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados fornecidos, respondendo por qualquer prejuízo decorrente de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.1.2. A conta é pessoal, individual e intransferível, ressalvadas as hipóteses de Planos de Equipe expressamente contratados e configurados pela própria Plataforma (Seção 3.3).

3.1.3. A Pessoa Usuária é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, inclusive por terceiros que a utilizem com ou sem autorização.

3.1.4. É vedado à Pessoa Usuária:

1. compartilhar login individual com terceiros ou permitir acesso simultâneo em múltiplos dispositivos;
2. ceder, vender, alugar, sublicenciar ou transferir a conta, a qualquer título, sem autorização expressa da InteliLaw;
3. criar conta com identidade falsa, dados fictícios ou dados de terceiros sem autorização;
4. utilizar Nomes de Usuário que contenham, no todo ou em parte, as marcas "InteliLaw", "Direito Inteligente", ou variações, salvo contas oficiais.

3.2. Contas de Profissionais da Advocacia

3.2.1. A Pessoa Usuária que se identificar como advogado(a) poderá ser solicitada a fornecer seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ("Inscrição na OAB"). A InteliLaw poderá condicionar o acesso a determinadas funcionalidades à validação dessa inscrição.

3.2.2. O(a) advogado(a) que utilizar a Plataforma declara estar ciente de que permanece integralmente sujeito(a) ao Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB, à Recomendação nº 001/2024 do CFOAB, à Lei 13.709/2018 (LGPD) e às demais normas aplicáveis à profissão, cabendo-lhe a revisão obrigatória de todo conteúdo gerado antes de qualquer utilização profissional, protocolização ou envio a clientes, órgãos públicos ou terceiros.

3.2.3. A InteliLaw não exerce qualquer controle, supervisão ou ingerência sobre a atuação profissional do(a) advogado(a), não se responsabilizando pelo cumprimento das normas deontológicas da advocacia.

3.2.4. O profissional/servidor vinculado, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do Poder Judiciário que utilizar a Plataforma declara estar ciente de que permanece integralmente sujeito(a) à Resolução 615/2025 do CNJ, à Lei 13.709/2018 (LGPD) e às demais normas aplicáveis à sua atividade, cabendo-lhe a revisão obrigatória de todo conteúdo gerado antes de qualquer utilização profissional.

3.2.5. A InteliLaw não exerce qualquer controle, supervisão ou ingerência sobre a atuação profissional de servidor público que eventualmente contrate a Plataforma, não se responsabilizando pelo cumprimento das normas que são de observação exclusiva da Pessoa Usuária.

3.3. Planos de Equipe e Contas Multiusuário

3.3.1. A InteliLaw poderá disponibilizar Planos de Equipe, que permitem a utilização da Plataforma por múltiplos usuários vinculados a uma mesma pessoa jurídica ou organização ("Conta Administrativa"), conforme condições específicas de contratação.

3.3.2. Nos Planos de Equipe, cada membro deverá possuir login individual e intransferível, dentro do limite de acessos contratado. O administrador da Conta Administrativa será responsável pela gestão de membros, alocação de créditos e observância destes Termos pelos integrantes.

3.3.3. Os Planos de Equipe poderão contemplar regras próprias de compartilhamento de créditos, limites de uso, relatórios de consumo e funcionalidades exclusivas, conforme oferta vigente.

3.3.4. A contratação de Plano de Equipe é autônoma e independente dos planos individuais. Nenhuma conta individual poderá ser utilizada por mais de uma pessoa, salvo mediante contratação específica de Plano de Equipe.

3.4. Suspensão e Encerramento de Contas

3.4.1. A InteliLaw poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de:

1. violação destes Termos ou das Políticas;
2. suspeita de fraude, abuso, uso indevido ou compartilhamento irregular;
3. risco à segurança, integridade ou estabilidade da Plataforma;
4. exigência legal, regulatória, judicial ou administrativa;
5. inatividade prolongada da conta, conforme critérios internos da InteliLaw.

3.4.2. A InteliLaw poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pela Pessoa Usuária a qualquer tempo. Constatada falsidade, incompletude ou imprecisão, a conta poderá ser suspensa ou cancelada sem direito a reembolso.

4. PLANOS, CRÉDITOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. Modalidades Comerciais

4.1.1. A InteliLaw poderá disponibilizar planos gratuitos (com funcionalidades limitadas), planos pagos individuais, planos de equipe, créditos avulsos e outras modalidades comerciais, conforme oferta vigente na Plataforma.

4.1.2. As condições comerciais de cada plano — incluindo preço, periodicidade, quantidade de créditos, funcionalidades disponíveis e eventuais limitações — serão aquelas exibidas no momento da contratação e serão consideradas parte integrante destes Termos.

4.1.3. As funcionalidades dos planos pagos serão disponibilizadas à Pessoa Usuária imediatamente após a confirmação do pagamento, salvo disposição diversa informada no momento da contratação.

4.2. Créditos

4.2.1. Os créditos disponibilizados, inclusive os vinculados a planos ou adquiridos separadamente, possuem validade padrão de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de sua efetiva liberação na conta, salvo regra diversa expressamente informada na oferta específica.

4.2.2. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade poderão ser automaticamente baixados do saldo, sem necessidade de aviso individual prévio, respeitada a transparência das informações exibidas na Plataforma.

4.2.3. Créditos expirados não são reembolsáveis, transferíveis, conversíveis em dinheiro ou acumuláveis para ciclos subsequentes, salvo disposição expressa em oferta específica.

4.3. Pagamento e Cobrança

4.3.1. A cobrança será realizada no momento da contratação, mediante os meios de pagamento disponibilizados na Plataforma. A Pessoa Usuária é exclusivamente responsável pela guarda de suas informações de pagamento.

4.3.2. Salvo disposição diversa expressamente indicada, os planos pagos operarão em regime de cobrança recorrente com renovação automática, mediante cobrança periódica ao final de cada ciclo, independentemente de comunicação prévia, nas condições informadas no momento da contratação.

4.3.3. Eventuais alterações nos valores dos planos serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos valores configurará aceitação.

4.3.4. A inadimplência poderá acarretar suspensão de recursos, bloqueio parcial de funcionalidades ou cancelamento da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e das medidas legais cabíveis.

4.4. Cancelamento e Arrependimento

4.4.1. A Pessoa Usuária poderá solicitar o cancelamento de planos pagos a qualquer tempo, por meio da funcionalidade disponibilizada na Plataforma ou pelo canal de suporte.

4.4.2. Direito de Arrependimento: em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Pessoa Usuária que contratar plano pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação formal ao canal de suporte, hipótese em que os valores pagos serão integralmente restituídos.

4.4.3. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento será processado para o final do ciclo de faturamento vigente, permanecendo a Pessoa Usuária com acesso às funcionalidades do plano contratado até o encerramento do período já pago. Não haverá reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo disposição diversa na oferta aceita.

4.4.4. Mesmo dentro do prazo previsto no item 4.4.2, caso tenha havido consumo de créditos da Plataforma, a InteliLaw considera que houve efetiva e irreversível utilização do serviço. O consumo de créditos implica o acionamento de recursos computacionais de processamento de inteligência artificial, chamadas a APIs de provedores externos e alocação de infraestrutura dedicada, cujos custos são definitivamente incorridos pela InteliLaw no momento da execução, sendo tecnicamente impossível a reversão ou "devolução" do serviço já prestado. Nessa hipótese, não haverá direito à restituição dos valores pagos, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil; art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e o disposto no art. 49, parágrafo único, do CDC, que condiciona a restituição à devolução do produto ou serviço recebido — inaplicável a serviços digitais de natureza consumível e irreversível.

4.5. Ofertas e Condições Promocionais

4.5.1. A InteliLaw poderá oferecer períodos de teste gratuito, preços promocionais e condições especiais, que poderão ser modificados ou suspensos a qualquer momento, sem aviso prévio. Após o período promocional, será cobrado o valor regular do plano contratado.

4.5.2. Ofertas promocionais condicionadas a período mínimo de contratação não darão direito a reembolso em caso de cancelamento anterior ao término do período mínimo.

4.6. Política de Preços e Reajuste

4.6.1. Os valores dos planos e créditos poderão ser reajustados unilateralmente pela InteliLaw, a qualquer tempo, em razão de: (a) variações nos custos operacionais, incluindo custos de infraestrutura computacional, provedores de inteligência artificial e serviços de terceiros; (b) flutuações cambiais que impactem a estrutura de custos da Plataforma; (c) adequação à dinâmica de mercado, reposicionamento competitivo ou estratégia comercial da InteliLaw; (d) correção monetária, inflação ou alterações tributárias; (e) ampliação, aprimoramento ou reestruturação de funcionalidades e recursos oferecidos.

4.6.2. Os reajustes serão comunicados à Pessoa Usuária com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data de cobrança da próxima mensalidade ou ciclo de faturamento, por meio dos canais indicados na Seção 15.

4.6.3. A Pessoa Usuária que não concordar com o reajuste poderá cancelar o plano antes da data de vigência do novo valor, sem ônus adicional, encerrando-se o acesso ao final do ciclo já pago. A permanência na Plataforma ou o uso continuado após a data de vigência do novo valor configurará aceitação tácita do reajuste.

4.6.4. Reajustes não se aplicam retroativamente a ciclos já pagos.

5. FUNCIONALIDADES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTEÚDO GERADO

5.1. Descrição Geral

5.1.1. A InteliLaw disponibiliza funcionalidades de apoio à produção jurídica, incluindo, sem limitação: geração assistida de minutas e petições, com ou sem pesquisa jurisprudencial e legislativa, análise de precedentes, organização documental, automação de fluxos e mecanismos de fundamentação jurídica.

5.1.2. A Plataforma poderá oferecer diferentes níveis de profundidade ou perfis de geração, conforme a configuração escolhida pela Pessoa Usuária e a disponibilidade do plano contratado.

5.1.3. A Plataforma e suas funcionalidades são oferecidas "tal como se encontram" (as is), podendo a InteliLaw, a qualquer tempo e unilateralmente, adicionar, modificar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades, integrações, níveis de acesso ou perfis de geração, sem que isso configure qualquer obrigação de indenização.

5.2. Uso de Inteligência Artificial

5.2.1. A InteliLaw utiliza modelos de inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande escala (LLMs), para auxiliar na geração, análise e organização de conteúdo jurídico. A Pessoa Usuária declara estar ciente de que essas tecnologias podem apresentar limitações inerentes, incluindo imprecisões, omissões, desatualizações ou resultados que exijam validação profissional.

5.2.2. A InteliLaw adota mecanismos de rastreabilidade, sinalização de validação e indicação de fontes, buscando maximizar a confiabilidade do conteúdo. Contudo, a existência desses mecanismos não elimina a necessidade de conferência e revisão final pelo(a) profissional responsável.

5.2.3. A InteliLaw poderá, a seu critério, restringir, ajustar ou indisponibilizar determinadas saídas quando identificar risco técnico, jurídico, operacional ou ético, inclusive em decorrência de políticas de fornecedores de tecnologia de terceiros, sem que isso gere qualquer ônus à InteliLaw.

5.2.4. As funcionalidades baseadas em inteligência artificial não substituem o trabalho humano de advogado(a) ou profissional do Direito habilitado(a). A Pessoa Usuária é inteiramente responsável pela utilização profissional de qualquer conteúdo gerado, incluindo sua protocolização/utilização perante órgãos públicos.

5.3. Conteúdo Gerado

5.3.1. O conteúdo produzido pela Plataforma com auxílio da Pessoa Usuária ("Conteúdo Gerado") é de natureza assistiva e destina-se ao uso pessoal ou profissional da Pessoa Usuária, nos limites da licença concedida.

5.3.2. A InteliLaw concede à Pessoa Usuária uma licença não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para utilizar o Conteúdo Gerado em suas atividades profissionais e acadêmicas, vedada a comercialização, distribuição ou disponibilização a terceiros a título oneroso sem autorização expressa da InteliLaw.

5.3.3. A Pessoa Usuária é a única e exclusiva responsável pela decisão de utilizar, adaptar, revisar, rejeitar ou protocolar qualquer Conteúdo Gerado, bem como pelas consequências jurídicas, profissionais e éticas decorrentes desse uso.

5.3.4. A Pessoa Usuária deverá garantir que o Conteúdo Gerado, após eventual adaptação, não viole legislação aplicável, direitos de terceiros ou normas deontológicas de sua profissão.

6. DEVERES DA PESSOA USUÁRIA E CONDUTAS VEDADAS

6.1. A Pessoa Usuária compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, diligente e compatível com a boa-fé, a finalidade do serviço e a legislação aplicável.

6.2. É expressamente vedado:

1. utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
2. inserir conteúdos que violem direitos de terceiros, sigilo profissional, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais ou segredo de justiça;
3. utilizar robôs, scripts, crawlers, scraping, automações não autorizadas, bots ou qualquer forma de acesso ilegítimo, incluindo acessos não autorizados via API;
4. tentar contornar, burlar ou testar limites técnicos, comerciais, de segurança ou de uso da Plataforma;
5. realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação, destilação, extração ou tentativa de descoberta de código-fonte, prompts internos, fluxos, arquitetura, modelos, bases de dados ou qualquer componente proprietário da Plataforma;
6. utilizar técnicas de manipulação de prompts (prompt injection, prompt leaking, jailbreaking) ou qualquer tentativa de desviar o comportamento dos modelos de IA da Plataforma;
7. utilizar a Plataforma, seus conteúdos, metodologias ou saídas para treinamento de modelos de inteligência artificial concorrentes, replicação, benchmarking competitivo ou concorrência desleal contra a InteliLaw;
8. revender, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma ou o acesso a ela sem autorização expressa da InteliLaw;
9. inserir informações ou gerar conteúdo que facilite, promova ou incite violência, terrorismo, exploração de crianças ou adolescentes, discriminação ou qualquer conduta criminosa.

6.3. A Pessoa Usuária permanece integralmente responsável pelos dados inseridos, documentos carregados, instruções fornecidas e conteúdos submetidos à Plataforma, inclusive quanto a eventuais violações de sigilo profissional.

6.4. A Pessoa Usuária indenizará a InteliLaw, seus sócios, administradores, colaboradores, prepostos e parceiros por quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e demandas judiciais ou administrativas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou infração a direitos de terceiros.

7. DADOS, PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela InteliLaw observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a legislação consumerista aplicável e a respectiva Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

7.2. A InteliLaw adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com o estado da arte para proteção de dados pessoais, integridade informacional e segurança operacional, incluindo criptografia, controle de acesso, isolamento multitenancy e práticas de segurança da informação.

7.3. Sem prejuízo dos esforços de segurança, a InteliLaw não garante invulnerabilidade absoluta a incidentes de segurança, falhas técnicas, indisponibilidades ou eventos externos fora de seu controle razoável.

7.4. A Pessoa Usuária reconhece que deverá avaliar, sob sua exclusiva responsabilidade e de acordo com sua realidade profissional, regulatória e deontológica, a adequação do envio à Plataforma de dados sensíveis, informações sigilosas, segredos de negócio, dados de clientes sujeitos a sigilo profissional e documentos cobertos por deveres especiais de confidencialidade.

7.5. Sempre que aplicável, a Pessoa Usuária deverá possuir base legal válida (nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD) e legitimidade para tratar e inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros, respondendo exclusivamente por eventual tratamento irregular.

7.6. A InteliLaw compromete-se a não compartilhar com terceiros os dados e conteúdos inseridos pela Pessoa Usuária, exceto quando: (a) necessário para a prestação dos serviços contratados, inclusive com fornecedores de infraestrutura e tecnologia; (b) exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente; ou (c) expressamente autorizado pela Pessoa Usuária.

8. USO DE DADOS PARA MELHORIA DA PLATAFORMA

8.1. A InteliLaw poderá utilizar dados anonimizados e agregados, derivados da interação das Pessoas Usuárias com a Plataforma, para fins de pesquisa, análise estatística, desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades, modelos e experiência do serviço, em conformidade com a LGPD.

8.2. A InteliLaw não utilizará conteúdos identificáveis inseridos pela Pessoa Usuária (prompts, documentos, dados de clientes) para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros sem consentimento prévio e específico.

8.3. Para fins de aprimoramento de seus modelos proprietários e funcionalidades internas, a InteliLaw observará as seguintes diretrizes:

1. dados anonimizados e agregados poderão ser utilizados por padrão, sem necessidade de consentimento adicional, desde que impossibilitem a identificação direta ou indireta da Pessoa Usuária ou de terceiros;
2. conteúdo identificável — incluindo prompts, documentos inseridos e saídas geradas — não será utilizado, em nenhuma hipótese, para treinamento ou ajuste de modelos de inteligência artificial, sejam proprietários da InteliLaw ou de terceiros;
3. a Pessoa Usuária poderá, a qualquer tempo, exercer o direito de recusar a utilização de dados anonimizados e agregados para as finalidades descritas na alínea (a), por meio de mecanismo de opt-out acessível nas configurações de sua conta, sem qualquer impacto nas funcionalidades contratadas.

9. FONTES JURÍDICAS, RASTREABILIDADE E LIMITES

9.1. A InteliLaw trabalha com bases jurídicas próprias, licenciadas, públicas, oficiais e estruturadas, incluindo legislação, jurisprudência dos tribunais brasileiros, doutrina e outras fontes, conforme sua arquitetura técnica e contratual.

9.2. A existência de mecanismos de rastreabilidade, auditoria, sinalização de validação ou indicação de origem de fontes não elimina a necessidade de conferência jurídica final pelo(a) profissional, que deverá sempre verificar a vigência, aplicabilidade e atualidade das fontes referenciadas.

9.3. A InteliLaw poderá atualizar, corrigir, ampliar, restringir ou substituir fontes, integrações, bases e critérios de exibição, inclusive para melhoria de qualidade, conformidade regulatória ou segurança.

9.4. A Plataforma não se responsabiliza por alterações posteriores em bases oficiais, indisponibilidades de sistemas externos, mudanças legislativas, revogações, superações jurisprudenciais, retificações de diários oficiais ou fatos supervenientes fora de seu controle.

10. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES

10.1. A Plataforma poderá integrar meios de pagamento, serviços de autenticação, APIs, serviços de computação em nuvem, modelos de inteligência artificial de terceiros, repositórios de dados, sistemas de comunicação e outras soluções de terceiros.

10.2. Tais serviços poderão estar sujeitos a termos, políticas, códigos de conduta e diretrizes próprios de seus respectivos fornecedores. A integração com serviços de terceiros não implica endosso, associação, sociedade, joint venture ou solidariedade com seus operadores por parte da InteliLaw.

10.3. A InteliLaw não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, alterações unilaterais, limitações, interrupções, atualizações ou condutas de terceiros fora de sua esfera de controle direto, inclusive eventuais instabilidades em modelos de IA de terceiros que possam impactar funcionalidades da Plataforma.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo marca, nome empresarial, logotipos, identidade visual, layout, software, código-fonte, algoritmos, modelos, fluxos de processamento, prompts internos, bases organizadas, documentação técnica, textos, elementos visuais, arquitetura e demais ativos — são de propriedade exclusiva da InteliLaw ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e industrial.

11.2. Estes Termos não transferem à Pessoa Usuária qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, conferindo-lhe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso conforme estes Termos.

11.3. A Pessoa Usuária mantém a titularidade sobre os conteúdos próprios que inserir na Plataforma, concedendo à InteliLaw autorização para processamento técnico, exibição, execução das funcionalidades contratadas e uso conforme disposto na Seção 8, na extensão permitida pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável.

11.4. Qualquer desenvolvimento, melhoria, aprimoramento ou nova versão realizada pela InteliLaw, ainda que por sugestão ou feedback da Pessoa Usuária, será de titularidade exclusiva da InteliLaw, podendo esta empregá-los livremente sem qualquer compensação ou reconhecimento.

11.5. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial, scraping, engenharia reversa ou utilização não autorizada de qualquer elemento protegido da InteliLaw.

12. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. A InteliLaw envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, desempenho mínimo garantido ou ausência absoluta de erros.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a InteliLaw não será responsável por:

1. decisões jurídicas, estratégicas, profissionais ou negociais tomadas pela Pessoa Usuária com base em conteúdo gerado pela Plataforma;
2. uso indevido, inadequado, negligente ou não revisado de conteúdo gerado;
3. danos decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou sigilosos inseridos pela Pessoa Usuária;
4. falhas de internet, dispositivos, sistemas operacionais, integrações externas, serviços de terceiros ou infraestrutura fora do controle direto da InteliLaw;
5. perda de prazos processuais, oportunidades, lucros cessantes, danos indiretos, danos morais, danos reputacionais ou consequências decorrentes da atuação profissional da Pessoa Usuária;
6. imprecisões, omissões ou erros inerentes a tecnologias de inteligência artificial, incluindo alucinações de modelos de linguagem;
7. violações de sigilo profissional decorrentes de conteúdo inserido pela própria Pessoa Usuária na Plataforma;
8. indisponibilidade, falha ou descontinuidade de serviços de terceiros integrados à Plataforma.

12.3. A responsabilidade da InteliLaw, quando legalmente configurada e não passível de exclusão por lei, ficará limitada ao menor valor entre: (a) o valor efetivamente pago pela Pessoa Usuária à InteliLaw nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação; ou (b) o equivalente a 12 (doze) vezes o valor mensal do plano contratado à época do evento, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade que não possam ser contratualmente afastadas (art. 51, I, do CDC, quando aplicável).

12.4. A Pessoa Usuária reconhece que a limitação de responsabilidade prevista nesta Seção é elemento essencial da formação do preço e das condições comerciais da Plataforma.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

13.1. A InteliLaw poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir evolução do serviço, mudanças regulatórias, adequações jurídicas, alterações comerciais ou melhorias operacionais.

13.2. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de atualização. Versões anteriores poderão ser disponibilizadas para consulta.

13.3. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais indicados na Seção 15. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação.

13.4. A InteliLaw poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender, ampliar, restringir ou descontinuar funcionalidades, planos, integrações ou partes da Plataforma, sem que isso configure obrigação de indenização, ressalvados os direitos da Pessoa Usuária relativos a planos já contratados e pagos.

14. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO

14.1. Sem prejuízo do disposto na Seção 3.4, a InteliLaw poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses previstas nestes Termos ou quando necessário para preservar a segurança, integridade e funcionamento da Plataforma.

14.2. O encerramento ou suspensão da conta não afasta a responsabilidade da Pessoa Usuária por obrigações pendentes, inclusive financeiras, bem como não extingue eventuais direitos da InteliLaw decorrentes de violações anteriores.

14.3. Em caso de encerramento da conta por iniciativa da Pessoa Usuária, esta poderá solicitar a portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações da InteliLaw à Pessoa Usuária poderão ser realizadas por e-mail, notificações internas na Plataforma (push notifications), avisos in-app, WhatsApp, SMS ou outros canais cadastrados, conforme a natureza e urgência da comunicação.

15.2. A Pessoa Usuária é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente as comunicações recebidas.

15.3. Comunicações da InteliLaw relativas a alterações de Termos, incidentes de segurança, suspensão de conta ou cobrança serão consideradas eficazes quando enviadas para o e-mail cadastrado pela Pessoa Usuária.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação, precedente invocável ou alteração contratual.

16.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a preservar ao máximo a intenção original das partes.

16.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais Políticas, constituem o acordo integral entre a InteliLaw e a Pessoa Usuária quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a matéria.

16.4. A InteliLaw poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, mediante comunicação à Pessoa Usuária.

16.5. A Pessoa Usuária não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da InteliLaw.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável, inclusive o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), quando aplicável.

18. CONTATO E CANAIS OFICIAIS

Em caso de dúvidas, solicitações, comunicações, exercício de direitos previstos na LGPD ou reclamações relacionadas a estes Termos, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com a InteliLaw por meio de:

• E-mail de suporte: [email protected]