A InteliLaw acredita que confiança se constrói com transparência. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e acessível, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais. Recomendamos a leitura integral deste documento antes de utilizar a Plataforma.

1. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA

1.1. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas adotadas pela INTELILAW SERVIÇOS INTELIGENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.644.628/0001-60, com sede em Curitiba/PR ("InteliLaw", "nós" ou "nossa"), em relação à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao compartilhamento e à proteção de dados pessoais no âmbito da plataforma InteliLaw ("Plataforma"), incluindo seus aplicativos, extensões, APIs e quaisquer funcionalidades associadas.

1.2. Esta Política se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessem, naveguem, se cadastrem ou utilizem os serviços da Plataforma ("Pessoa Usuária", "Você" ou "Usuário(a)"), sejam ou não assinantes de planos pagos.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, a Pessoa Usuária manifesta ciência e concordância com as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

1.4. Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso da Plataforma e deve ser lida em conjunto com eles e com as demais políticas eventualmente publicadas pela InteliLaw.

2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

2.1. Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

1. Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural;
2. Dado pessoal sensível: dado pessoal referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
4. Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem;
5. Controlador: a InteliLaw, enquanto pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
7. Encarregado (DPO): pessoa indicada pela InteliLaw para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
8. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis que tornem um dado incapaz de identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural;
9. Conteúdo Gerado: minutas, petições, análises, pesquisas e quaisquer saídas produzidas pela Plataforma com auxílio de inteligência artificial, a partir de interações com a Pessoa Usuária.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. A InteliLaw coleta diferentes categorias de dados pessoais, proporcionais às funcionalidades utilizadas e ao nível de interação com a Plataforma:

3.1.1. Dados de identificação e cadastro

Nome completo, endereço de e-mail, telefone de contato, CPF ou CNPJ, profissão, número de inscrição na OAB (quando aplicável), cidade e estado de atuação, razão social (para contas de pessoa jurídica) e foto de perfil (opcional). Quando necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, este observará os requisitos específicos da legislação aplicável.

3.1.2. Dados de navegação e interação

Páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, frequência e duração das sessões, tipo de dispositivo e sistema operacional, endereço IP, localização geográfica aproximada (derivada do IP ou GPS, quando autorizado), tipo de navegador, resolução de tela, provedor de acesso e dados de desempenho da conexão.

3.1.3. Dados de interação com funcionalidades de IA

Instruções e prompts inseridos, documentos carregados (petições, contratos, pareceres), parâmetros de configuração selecionados, histórico de conversas com a plataforma, feedbacks sobre qualidade das saídas e Conteúdo Gerado resultante das interações.

3.1.4. Dados financeiros e transacionais

Informações necessárias ao processamento de pagamentos, como dados de cartão de crédito (tratados por processadores de pagamento terceirizados), histórico de assinaturas, faturas, consumo de créditos e registros de transações.

3.1.5. Dados provenientes de fontes públicas

Legislação, jurisprudência, decisões judiciais, atos normativos e demais informações disponíveis publicamente em diários oficiais, sistemas de tribunais e repositórios governamentais, utilizados para composição e atualização das bases jurídicas da Plataforma.

3.2. A InteliLaw não solicita nem armazena intencionalmente senhas de terceiros, dados bancários completos ou informações de acesso a sistemas externos. Os dados de pagamento são processados diretamente pelos operadores financeiros contratados, conforme seus próprios padrões de segurança.

4. FORMAS DE COLETA

4.1. Os dados pessoais são coletados pelas seguintes formas:

4.1.1. Fornecimento direto pela Pessoa Usuária

Ao criar uma conta, preencher formulários, contratar planos, inserir documentos, digitar instruções, configurar preferências, responder pesquisas de satisfação ou entrar em contato pelos canais de suporte.

4.1.2. Coleta automática durante a navegação

Por meio de cookies, pixels, logs de servidor, tecnologias de análise de uso e mecanismos similares, conforme detalhado na Seção 8 desta Política.

4.1.3. Interação com as funcionalidades de IA

Quando a Pessoa Usuária insere prompts, faz upload de documentos, seleciona parâmetros de geração ou interage com o assistente jurídico da Plataforma, os dados de entrada (inputs) e as saídas correspondentes (Conteúdo Gerado) são registrados para viabilizar a prestação do serviço.

4.1.4. Fontes oficiais e repositórios públicos

De forma automatizada, a InteliLaw extrai informações de fontes públicas — diários oficiais, sistemas de tribunais, bases legislativas e regulatórias — para compor e manter atualizadas suas bases jurídicas estruturadas.

4.1.5. Parceiros e integradores

Eventualmente, dados poderão ser obtidos por meio de parceiros comerciais, serviços de autenticação de terceiros (como login social) ou integradores, sempre nos limites da autorização concedida pela Pessoa Usuária e da legislação aplicável.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. A InteliLaw utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

1. Prestação e operação dos serviços: viabilizar o cadastro, a autenticação, o acesso às funcionalidades, a geração de conteúdo assistido por IA, a pesquisa jurídica, o gerenciamento de créditos e planos e a entrega das funcionalidades contratadas;
2. Personalização da experiência: adaptar a interface, sugerir funcionalidades relevantes, ajustar níveis de profundidade de geração e recomendar conteúdos de acordo com o perfil e as preferências da Pessoa Usuária;
3. Aprimoramento contínuo da Plataforma: analisar padrões de uso, identificar oportunidades de melhoria, corrigir falhas, desenvolver novas funcionalidades e otimizar a qualidade dos mecanismos de IA, conforme detalhado na Seção 13;
4. Comunicações e relacionamento: enviar notificações sobre a conta, avisos de atualizações, comunicações de marketing (quando autorizado), informações sobre novos recursos e materiais educativos;
5. Segurança e prevenção de fraudes: detectar atividades suspeitas, prevenir acessos não autorizados, investigar violações aos Termos de Uso e proteger a integridade da Plataforma e de seus usuários;
6. Faturamento e gestão comercial: processar pagamentos, gerenciar assinaturas, emitir notas fiscais, realizar cobranças e administrar o ciclo financeiro da relação contratual;
7. Análises estatísticas e inteligência de negócio: elaborar relatórios agregados e anônimos sobre utilização da Plataforma, perfil demográfico dos usuários e tendências de mercado;
8. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender determinações judiciais, requisições de autoridades competentes, exigências da ANPD e normas fiscais, tributárias e consumeristas aplicáveis;
9. Exercício regular de direitos: produzir provas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e defender os legítimos interesses da InteliLaw;
10. Operações societárias: viabilizar auditorias, due diligence e transferência de dados no contexto de fusões, cisões, aquisições ou reorganizações da InteliLaw.

6. BASES LEGAIS UTILIZADAS

6.1. O tratamento de dados pessoais pela InteliLaw fundamenta-se nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme a natureza do dado e a finalidade do tratamento:

6.2. Quando o tratamento se fundamentar no consentimento, a Pessoa Usuária poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente realizado, mediante solicitação ao canal indicado na Seção 16.

6.3. Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a InteliLaw realizará avaliação de proporcionalidade (legitimate interest assessment), ponderando os benefícios do tratamento com os direitos e expectativas legítimas do titular.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. A InteliLaw poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre no limite do estritamente necessário e buscando preservar a privacidade da Pessoa Usuária:

7.1.1. Prestadores de serviço e parceiros operacionais

Empresas contratadas para viabilizar a operação da Plataforma, como provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento, serviços de e-mail transacional, ferramentas de análise e monitoramento, e fornecedores de modelos de inteligência artificial. Esses parceiros operam sob obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD.

7.1.2. Autoridades públicas e órgãos reguladores

Quando necessário para cumprir obrigação legal, atender determinação judicial, requisição de autoridade competente ou cooperar com investigações no exercício regular de direitos.

7.1.3. Grupo econômico

Com empresas do grupo econômico ao qual a InteliLaw pertence ou venha a pertencer, para viabilizar a operação coordenada de serviços e o desenvolvimento de novos produtos.

7.1.4. Operações societárias

No contexto de fusões, aquisições, cisões, reorganizações, venda de ativos ou due diligence, mediante compromisso de confidencialidade do cessionário.

7.1.5. Mediante consentimento específico

Em situações excepcionais não previstas acima, a InteliLaw poderá solicitar autorização prévia da Pessoa Usuária para compartilhamento.

7.2. A InteliLaw não comercializa, vende, aluga ou negocia dados pessoais de seus usuários com terceiros para finalidades de marketing direto de terceiros ou quaisquer outras finalidades alheias à operação da Plataforma.

7.3. Quando factível, o compartilhamento ocorrerá de forma anonimizada, pseudonimizada ou agregada, reduzindo ao máximo o risco de identificação individual.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

8.1. A InteliLaw utiliza cookies estritamente necessários para autenticação, manutenção de sessão e segurança da Plataforma. Cookies são pequenos arquivos de dados armazenados no dispositivo da Pessoa Usuária pelo navegador, que permitem à Plataforma reconhecer sessões ativas e manter preferências de configuração.

8.2. A Plataforma também utiliza cookies de preferências para armazenar configurações da Pessoa Usuária, como o tema de exibição (claro, escuro ou automático), proporcionando uma experiência mais ágil e consistente entre sessões.

8.3. Quando aplicável, a InteliLaw poderá utilizar cookies analíticos para compreender padrões de navegação, identificar oportunidades de melhoria e otimizar o desempenho da Plataforma. Caso esses cookies venham a ser implementados, a Pessoa Usuária será informada e, quando exigido pela legislação aplicável, seu consentimento será solicitado.

8.4. Atualmente, a InteliLaw não utiliza cookies publicitários, de marketing ou de rastreamento para fins de publicidade de terceiros. Caso essa prática venha a ser adotada, esta Política será atualizada com aviso expresso à Pessoa Usuária.

8.5. A Pessoa Usuária pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da conta e de áreas protegidas da Plataforma, incluindo autenticação e acesso a funcionalidades contratadas.

8.6. Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados pela Plataforma, a Pessoa Usuária poderá consultar a Política de Cookies, disponível no rodapé do site.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. A InteliLaw implementa e mantém medidas técnicas, físicas e administrativas de segurança da informação, proporcionais à natureza dos dados tratados e ao estado da arte tecnológico, incluindo, sem limitação:

1. criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso;
2. controles de acesso baseados em função (RBAC) e princípio do menor privilégio;
3. isolamento lógico de ambientes (multitenancy seguro);
4. monitoramento contínuo de vulnerabilidades e detecção de intrusão;
5. políticas internas de segurança e treinamento de equipes;
6. backups periódicos com replicação geográfica;
7. registro de logs de acesso e auditoria, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

9.2. O acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores, prepostos e terceiros autorizados que necessitem da informação para o desempenho de suas funções, mediante compromisso de confidencialidade.

9.3. A despeito das medidas adotadas, a InteliLaw reconhece que nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a InteliLaw adotará as providências determinadas pela LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando aplicável, nos prazos legais.

9.4. A InteliLaw seleciona parceiros e fornecedores que adotem padrões adequados de segurança, firmando cláusulas contratuais específicas de proteção de dados e confidencialidade.

10. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO

10.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.

10.2. Após o encerramento da relação contratual ou a solicitação de exclusão de conta, a InteliLaw poderá reter determinados dados nas seguintes hipóteses:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de registros de acesso por 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet);
2. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
3. proteção do crédito e prevenção de fraudes;
4. legítimo interesse da InteliLaw, quando aplicável.

10.3. Dados anonimizados e estatísticas agregadas poderão ser retidos indefinidamente, uma vez que não constituem dados pessoais nos termos da LGPD.

10.4. Em relação às interações com funcionalidades de IA (inputs, Conteúdo Gerado, feedbacks), estas serão armazenadas em ambiente segregado e com controles de acesso reforçados, pelo período necessário à prestação dos serviços, análise de qualidade e cumprimento de obrigações legais, conforme Seção 13.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

11.1. A InteliLaw poderá armazenar e processar dados pessoais em servidores localizados fora do território brasileiro, inclusive nos Estados Unidos da América e na União Europeia, em razão da contratação de serviços de computação em nuvem e de provedores de modelos de inteligência artificial que operam centros de dados nessas localidades.

11.2. Nas hipóteses de transferência internacional, a InteliLaw adotará as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), incluindo, conforme o caso:

1. cláusulas contratuais padrão ou específicas de proteção de dados;
2. verificação da adequação do país destinatário a nível adequado de proteção;
3. certificações e selos de conformidade reconhecidos pela ANPD;
4. outras garantias aplicáveis conforme regulamentação da ANPD.

12. DIREITOS DOS TITULARES

12.1. Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, a Pessoa Usuária, enquanto titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na Seção 16:

1. Confirmação: obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso: solicitar cópia ou relatório dos dados pessoais tratados pela InteliLaw;
3. Correção: requerer a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade: requisitar a transferência de seus dados pessoais a outro prestador de serviços, em formato estruturado e interoperável, quando regulamentado pela ANPD;
6. Eliminação: solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legítima (Seção 10);
7. Informação sobre compartilhamento: obter indicação das entidades públicas e privadas com as quais a InteliLaw compartilhou seus dados;
8. Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
9. Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
10. Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, conforme art. 20 da LGPD.

12.2. As solicitações serão atendidas em prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável. A InteliLaw poderá solicitar informações complementares para confirmação de identidade do solicitante, visando prevenir fraudes e acessos indevidos.

12.3. Em determinadas situações, a InteliLaw poderá fundamentadamente recusar ou limitar o atendimento a solicitações, quando: (a) a revelação comprometer segredos de negócio ou propriedade intelectual; (b) existir obrigação legal de retenção; (c) o exercício do direito for manifestamente abusivo ou desproporcional; ou (d) houver necessidade de proteção de direitos de terceiros.

13. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRATAMENTO ESPECÍFICO

13.1. As funcionalidades de inteligência artificial da InteliLaw utilizam modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e tecnologias de processamento de linguagem natural para gerar conteúdo jurídico assistido. O tratamento de dados nesse contexto observa regras específicas, detalhadas nesta Seção.

13.2. Segregação de ambientes

13.2.1. Os dados inseridos pelas Pessoas Usuárias durante interações com funcionalidades de IA (inputs, documentos, prompts) e o Conteúdo Gerado correspondente são armazenados em base de dados segregada, apartada das bases de dados públicos e das bases cadastrais, com controles de acesso reforçados.

13.2.2. O sistema opera de modo que os dados de uma Pessoa Usuária não são acessíveis a outras Pessoas Usuárias, salvo quando se tratem de informações originalmente públicas e integrantes das bases jurídicas da Plataforma.

13.3. Uso para aprimoramento dos serviços

13.3.1. A InteliLaw poderá acessar interações com funcionalidades de IA para verificar a qualidade do Conteúdo Gerado, analisar padrões de uso, identificar falhas e aprimorar a assertividade e a confiabilidade dos mecanismos de geração.

13.3.2. Dados anonimizados e agregados derivados de interações com IA poderão ser utilizados para pesquisa, desenvolvimento e aprimoramento da Plataforma, sem possibilidade de identificação individual do titular.

13.3.3. Para fins de aprimoramento de seus modelos proprietários e funcionalidades internas, a InteliLaw observará as seguintes diretrizes:

1. dados anonimizados e agregados poderão ser utilizados por padrão, sem necessidade de consentimento adicional, desde que impossibilitem a identificação direta ou indireta da Pessoa Usuária ou de terceiros;
2. conteúdo identificável — incluindo prompts, documentos inseridos e saídas geradas — não será utilizado, em nenhuma hipótese, para treinamento ou ajuste de modelos de inteligência artificial, sejam proprietários da InteliLaw ou de terceiros;
3. a Pessoa Usuária poderá, a qualquer tempo, exercer o direito de recusar a utilização de dados anonimizados e agregados para as finalidades descritas na alínea (a), por meio de mecanismo de opt-out acessível nas configurações de sua conta, sem qualquer impacto nas funcionalidades contratadas.

13.4. Responsabilidade pelo conteúdo inserido

13.4.1. A Pessoa Usuária é a única responsável pelos dados e documentos que insere nas funcionalidades de IA, incluindo, sem limitação, informações protegidas por sigilo profissional. A InteliLaw não se responsabiliza por eventual violação de sigilo decorrente de conteúdo inserido pela própria Pessoa Usuária.

13.4.2. A InteliLaw não tem interesse em tratar dados pessoais inseridos no contexto de IA para finalidades alheias à prestação e ao aprimoramento dos serviços.

13.5. Exclusão de dados de IA

13.5.1. A exclusão da conta pela Pessoa Usuária não implica automaticamente na eliminação do histórico de interações com funcionalidades de IA, que poderá ser retido, de forma anonimizada ou pseudonimizada, para fins de pesquisa, desenvolvimento, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos da InteliLaw.

13.5.2. A Pessoa Usuária poderá solicitar a exclusão específica de dados relacionados a interações com IA por meio do canal indicado na Seção 16, observadas as hipóteses de retenção previstas na Seção 10.

14. SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

14.1. A Plataforma poderá conter links, integrações ou referências a serviços de terceiros, os quais possuem políticas de privacidade e termos próprios. Esta Política limita-se exclusivamente aos serviços oferecidos pela InteliLaw.

14.2. As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma podem utilizar tecnologias e modelos de terceiros (como provedores de LLMs), cujos códigos de conduta e diretrizes também se aplicam. A InteliLaw busca selecionar fornecedores comprometidos com padrões adequados de privacidade e segurança.

14.3. A InteliLaw não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais adotadas exclusivamente por terceiros, e recomenda que a Pessoa Usuária consulte os documentos desses prestadores antes de fornecer qualquer dado pessoal em ambientes externos.

15. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

15.1. A InteliLaw reserva-se o direito de atualizar e modificar esta Política periodicamente, para refletir a evolução dos serviços, mudanças legislativas, regulamentações da ANPD, adequações técnicas ou melhorias operacionais.

15.2. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Versões anteriores poderão ser disponibilizadas para consulta.

15.3. Alterações substanciais que impactem direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail, notificação na Plataforma ou outro canal de contato cadastrado.

15.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão desta Política configurará aceitação. Caso não concorde, a Pessoa Usuária deverá interromper o uso dos serviços.

16. DISPENSA DE ENCARREGADO DE DADOS E CANAL DE COMUNICAÇÃO

16.1. Dispensa de Indicação de Encarregado (DPO)

16.1.1. Em razão de seu enquadramento como ATPP — Agente de Tratamento de Pequeno Porte, a InteliLaw está dispensada da obrigação de indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, combinado com a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que reafirma que os agentes de pequeno porte dispensados nos termos da Resolução nº 2 permanecem sem essa obrigação, desde que mantenham canal de comunicação acessível ao titular.

16.1.2. A dispensa de indicação de DPO não isenta a InteliLaw do cumprimento das demais obrigações previstas na LGPD, incluindo o dever de transparência, a observância dos direitos dos titulares, a manutenção de registro simplificado de operações de tratamento, a adoção de medidas de segurança e a comunicação de incidentes.

16.1.3. Caso, no futuro, a InteliLaw passe a realizar tratamento de alto risco, ultrapasse os limites de receita bruta anual ou integre grupo econômico que supere tais limites, a empresa se compromete a designar formalmente um Encarregado e comunicar sua identificação e dados de contato aos titulares e à ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

16.2. Canal de Comunicação com o Titular

16.2.1. Em conformidade com o art. 11, § 1º, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a InteliLaw disponibiliza canal de comunicação dedicado para que os titulares de dados possam exercer seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou apresentar reclamações:

• E-mail de privacidade e suporte: [email protected]
• Sede: Curitiba/PR

16.2.2. As solicitações encaminhadas ao canal acima serão respondidas em prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável, podendo a InteliLaw solicitar informações complementares para confirmação de identidade do solicitante, visando prevenir fraudes e acessos indevidos.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Esta Política constitui a versão vigente e eficaz das informações sobre o tratamento de dados pessoais pela InteliLaw, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores sobre a matéria.

17.2. A eventual invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a vigência das demais, que permanecerão em pleno efeito.

17.3. As cláusulas relativas a retenção, segurança e direitos dos titulares sobreviverão ao término da relação contratual, permanecendo vigentes enquanto houver relações jurídicas subsequentes ou obrigações legais aplicáveis.

17.4. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer controvérsias relativas a esta Política, aplica-se o foro eleito nos Termos de Uso da Plataforma.

17.5. Ao utilizar a Plataforma, a Pessoa Usuária declara ter lido e compreendido integralmente esta Política de Privacidade e reconhece que a InteliLaw cumpriu adequadamente o seu dever de informação e transparência em relação ao tratamento de dados pessoais.